parcial a projeto que fixa o efetivo da PM goiana

Tramita na Casa veto parcial a projeto que fixa o efetivo da PM goiana

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4.780/12, oriundo da Governadoria do Estado. A propositura dispõe sobre o veto parcial do autógrafo de lei n° 453/12, de 18 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

De acordo com a matéria, atinente à emenda parlamentar do Art. 6°, parágrafo 2°, o oficial e praça convocados nos termos desse artigo terão os direitos e deveres da ativa de igual situação hierárquica, inclusive os de transferência para reserva renumerada ou promoção. Portanto, a inclusão, no texto, do vocábulo "promoção" compromete a emenda em questão na sua inteireza, já que a convocação, como resultou evidenciando, opera-se sempre em caráter transitório, não comportando cogitar-se promoção.

Segundo a proposta, verifica-se que o instituto de reversão está sendo alterado a fim de se permitir o retorno do policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo após o término do mandato eletivo que houver exercido. O policial terá o reingresso na corporação automaticamente e com direito à promoção, implicando na emenda em evidência e reflexo financeiro de monta.

fonte http://www.assembleia.go.gov.br