Sancionada lei que muda carreira de agente penitenciário do DF

A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 30 a lei que transforma os agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal em agentes policiais de custódia.

O texto, de autoria do Executivo (PL 6302/13), havia sido aprovado pela Câmara em junho do ano passado, com algumas modificações. O texto original transformava os agentes penitenciários em agentes de custódia, mas o relator na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), alterou nome do cargo para agente policial de custódia.

A mudança da nomenclatura se justifica pelo fato de a Constituição de 1988 ter retirado a gestão do sistema prisional dos policiais. Desde 2005, o governo do Distrito Federal já tem uma carreira de atividades penitenciárias, de natureza não policial, criada com a finalidade de transferir os agentes penitenciários da Polícia Civil para o órgão de origem.

Os agentes policiais de custódia atuarão nas delegacias e em outras unidades da Polícia Civil que mantém presos temporários: prisões em flagrante, prisões preventivas, presos recapturados, presos em oitiva, buscas de presos em outras unidades da Federação, recambiamento de presos, escoltas.

No mês passado, os senadores aprovaram a redação sugerida pela Câmara. O projeto converteu-se agora na Lei 13.064/14.

Íntegra da proposta:

• PL-6302/2013

  PL 6302/2013 Inteiro teor 
  Projeto de Lei

  
  
  Situação: Transformado na Lei Ordinária 13064/2014
  
  

  Identificação da Proposição

  Autor
  Poder Executivo

  Apresentação
  09/09/2013

  Ementa
  Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.

  Indexação 
  
  

  Informações de Tramitação

  Forma de Apreciação
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

  Regime de Tramitação
  Prioridade

  
  

  Despacho atual:

  Data	Despacho
  17/09/2013	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

  Última Ação Legislativa

  Data	Ação
  30/12/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Transformado na Lei Ordinária 13064/2014. DOU 31/12/14 PÁG 002 COL 01.

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Fonte: Agência Câmara Notícias