Proposta de emenda à Constituição segue em tramitação na
Assembleia
Segue em tramitação na Assembleia,
aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), o projeto de emenda constitucional (PEC) de nº 2.495, de autoria do
deputado Major Araújo (PRB), que acrescenta parágrafos ao art. 100 da
Constituição Estadual.
De acordo com o parágrafo 15, o
cargo de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com
competência para o exercício da função de juiz militar e para as atividades de
polícia judiciária, integra a carreira jurídica militar do
Estado.
A propositura estabelece ainda que leis
complementares disponham sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, bem como dos Estatutos Militares. Essas leis complementares
resguardarão, dentre outros: o sistema de promoção que guarde alternância de
antiguidade e merecimento e a garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção
compulsória no interesse do serviço público.
O
parlamentar justifica que a emenda à Constituição por ele apresentada objetiva
implementar adequações à legislação específica que rege a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. "Entendo ser o momento propício para
colocar em pauta essas discussões, visando corrigir as distorções existentes e
adequando as necessidades das Corporações."
FONTE:
http://www.assembleia.go.gov.br/noticias/ver/id/103251/proposta+de+emenda+a+constituicao+segue+em+tr
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