Em
relação aos problemas enfrentados pela agência do Vapt Vupt em Novo
Gama, que interrompeu seus atendimentos à população desde quinta-feira
(2/1), por falta de pagamento do aluguel do prédio. A Prefeitura de Novo
Gama esclarece que o Termo de Cooperação nº 09/2012, referente à
instalação do Vapt-Vupt em Novo Gama foi iniciado com uma serie de
erros:
1º- O contrato foi assinado sem autorização
da Câmara Municipal de Novo Gama e a Lei Orgânica do Município exige
que exista uma autorização da Câmara, para que o Poder Executivo possa
assinar o acordo ou termo de cooperação. E esta autorização não foi
solicitada através de um Projeto de Lei do Executivo.
2º- O imóvel não atende a Lei de
Acessibilidade, haja vista que o espaço locado e onde funciona o
Vapt-Vupt fica no primeiro andar e no imóvel não existe elevador, rampa,
etc., o que não permite a locação para funcionamento de repartição
pública. Esta exigência é em cumprimento a legislação federal.
3º- O convênio foi assinado pelo
ex-prefeito Doka, no dia 28/12/2012, quase cinco meses após o contrato
de locação, e quase três meses após a inauguração do vapt-vupt. Além
disto, faltava apenas 3 dias para o termino do mandato do ex-prefeito de
Novo Gama, e nos termos da legislação eleitoral, o mesmo estava
proibido de assumir dívidas ou quaisquer outros ônus para o Município.
Em busca de uma solução coerente, o
Prefeito Everaldo participou de uma reunião com o Governador Marconi
Perillo, a Deputado Sônia Chaves e o Senhor José Maria, representante
legal do imóvel. O governador se comprometeu a assumir o ônus financeiro
da locação a partir do mês de abril/2013, desde que a prefeitura
pagasse o aluguel dos meses de janeiro, fevereiro e março/2013.
O senhor José Maria, responsável pelo
contrato de locação do imóvel, entregou um Distrato na Prefeitura
Municipal de Novo Gama para cancelar o contrato de locação.
Após o acordo entre o Governador e o
Prefeito, foi encaminhado um projeto de Lei para a Câmara Municipal de
Novo Gama, solicitando autorização para o pagamento da locação referente
aos meses de janeiro, fevereiro e março/2013.
A obrigação assumida pelo Prefeito Everaldo
Vidal foi providenciada, restando tão somente o Estado de Goiás assumir
a parte dele.
A Prefeitura Municipal de Novo Gama lamenta
o ocorrido e entende o quanto os serviços oferecidos pelo Vapt-Vupt são
necessários para a população de Novo Gama. Mas de forma alguma poderia
concordar com uma serie de irregularidades encontradas, como: as datas
de locação, inauguração e assinatura do contrato que são diferentes; a
falta de autorização da Câmara Municipal de Novo Gama; e a não adaptação
do imóvel a Lei de Acessibilidade.
A Prefeitura espera a compreensão do
Governo do Estado de Goiás e a busca de uma solução legal e rápida, para
não penalizar, ainda mais, os cidadãos novogamenses.
P.M.NOVO GAMA
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