Definir piso nacional por PEC é inconstitucional, diz Campos
Governador de PE diz que propostas comprometem equilíbrio fiscal.
Congresso discute PEC que estabelece piso nacional para policiais.
Eduardo Campos participou de evento sobre infraestruturaem São Paulo (Foto: Darlan Alvarenga/G1)
“Entendemos que há uma inconstitucionalidade evidente em se definir piso nacional por PEC (Proposta de Emenda Constitucional)”, declarou em São Paulo, após participação no seminário "Infraestrutura, urgências e estratégias", promovido pela revista Brasileiros.
Está em discussão no Congresso a PEC 300, que prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. Campos destacou, entretanto, que a sua posição é uma “questão de princípio” e não em relação a uma ou outra categoria específica.
“Pode ser até uma demanda justa, mas que, do ponto de vista do sistema político, está se rompendo com a federação e com um princípio constitucional de que despesa só pode ser de iniciativa do Executivo”, afirmou.
Segundo ele, a fixação de pisos nacionais pode comprometer o equilíbrio fiscal dos estados, sobretudo naqueles que já estão com as suas contas no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O setor público está regido por limites muito próprios e fica completamente impossível ter um quadro de equilíbrio fiscal se o estado não comanda suas despesas”, disse.
Segundo ele, medidas do gênero não devem ser introduzidas sem consulta aos estados e aprovação das Assembléias Legislativas.
“Na medida em que uma, duas, três, quatro, cinco, seis categorias tenham pisos, com as desigualdades regionais, os esforços feitos pelos estados para manter o equilíbrio fiscal podem desaparecer em duas ou três votações, que podem ocorrer a qualquer momento”, declarou.
O governador disse que a preocupação não é só do estado de Pernambuco e que já iniciou no seu partido, o PSB, do qual é presidente nacional, o debate sobre o tema.
fonte g1
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