Para você que é cidadão de luzianense, depende de transporte público, pesquisei como podemos agir mediante a precariedade dos serviços municipais de transporte coletivo das empresas Vian e Transcoluz. Por favor, leia até o final.
Segundo a Lei Orgânica do município podemos apresentar emenda a lei orgânica do município:
Art. 55 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Eleitores do Município, na forma da Lei e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, contendo assunto de interesse específico da municipalidade da cidade ou de bairros.
No que diz respeito a área de transporte na lei orgânica, diz assim:
Art. 173 – O Município criará, observados os princípios constitucionais e os desta Lei Orgânica, a empresa municipal de transporte coletivo.
Parágrafo único – A lei que instituir a empresa municipal de transporte coletivo deverá observar que:
a) – O Município poderá, em qualquer época e a seu critério, rever as concessões, permissões e autorizações dos serviços de transporte coletivo, sempre que esses serviços se revelarem insatisfatórios, para o atendimento da população, quando estiverem sendo executados em desacordo com as cláusulas contratuais, quando o município for obstado ou impedido de exercer suas atribuições fiscalizadoras, ou quando essas empresas promoverem ou integrarem a ruptura do atendimento à população.
b) – A permissão, concessão ou autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo não importará em exclusividade na prestação do serviço, permitindo a participação de uma ou mais empresas na exploração de linha já outorgada;
c) – A concessão, permissão ou autorização de serviços de transporte coletivo, será sempre a título precário e dependerá de lei municipal, observada a legislação pertinente à matéria;
Portanto, caros cidadãos luzianenses, se queremos que algo mude nessa área em Luziânia, temos que nós mesmos agir para essa mudança. Quem quiser entrar nessa luta, comente aqui pra que a gente possa marcar uma reunião e vermos as possibilidaes de fazer um abaixo assinado pra abrir licitação pra outras empresas em Luziânia.
FONTE
https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&ved=0CC4QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.luziania.go.gov.br%2Fprestacao_contas%2FLEGISLA%25C3%2587%25C3%2583O%2520VIGENTE%2FLEI%2520ORGANICA%2520DO%2520MUNICIPIO%2520DE%2520LUZIANIA.doc&ei=nvMQUfLzA5PY8gSam4GgCQ&usg=AFQjCNFAhtyukrn8ZAEuYyQsC2yD3boC7Q&bvm=bv.41867550%2Cd.eWU
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