LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.




Dispõe sobre prisão temporária.

Governador Marconi Perillo sancionou, no último dia 14/07/2011, a Lei 17.370 que altera os Incisos I e II e o parágrafo 6º do art. 90 da Lei nº 8.033 de 02 de dezembro de 1975, que passa a vigorar da seguinte maneira:

O Governador Marconi Perillo sancionou, no último dia 14/07/2011, a Lei 17.370 que altera os Incisos I e II e o parágrafo 6º do art. 90 da Lei nº 8.033 de 02 de dezembro de 1975, que passa a vigorar da seguinte maneira:

Art. 90 - A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada dar-se-á sempre que o policial-militar:
I – atingir 30 (trinta) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Goiás;

II – completar, comulativamente, 4 (quatro) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos de efetivo serviço militar.

§ 6º Não se aplica o disposto no caput aos oficiais que, embora se enquadrem nas hipóteses dos Incisos I e II, encontrem-se no exercício das seguintes funções:

I – Comandante-Geral;

II – Chefe de Gabinete Militar;

III - Subcomandante-Geral;

IV – Subchefe do Gabinete Militar;

V – Chefe do Estado Maior-Geral.

Lei na integra a lei logo abaixo:

No Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás foi aprovado, em primeira votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 5, o projeto de lei n° 2.721, de autoria da Governadoria, que altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

Abaixo a cópia do projeto que foi enviado à Assembleia devidamente assinado pelo Governador do Estado de Goiás

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II e o § 6º do art. 90 da Lei n. 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 ..........................................................................................................................................................................
I-    Atingir 30 (trinta) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Goiás;

II-    Completar, cumulativamente, 4 (quatro) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos de efetivo serviço milita;
.........................................................................................................................................................................................
§ 6º Não se aplica o disposto no caput aos oficiais que, embora se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II, encontrem-se  no exercício das seguintes funções:
I – Comandante Geral;
II – Chefe do Gabinete Militar;
III – Subcomandante Geral;
IV – Subchefe do Gabinete Militar;
V – Chefe do Estado Maior Geral.
.................................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PSDB assina adesão à PEC 300

O deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE) informou que acabara de colher a assinatura do líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira, em apoio à votação da PEC 300, após uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, convencido da importância de se votar imediatamente a PEC 300/08 e a criação de um fundo constitucional que obriga a União a compartilhar com os Estados investimentos na segurança pública e na valorização do operador servidor da segurança publica bombeiros policiais militares e policias civis.    Na noite anterior, Mendonça Prado já havia conquistado a adesão do PMDB, através da assinatura do líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves. Assim, depois das assinaturas do PSDB e do PMDB resta apenas o PT, da presidente Dilma Rousseff, que até o presente momento mantém a decisão de não apoiar a proposta.

   O PT  Partido da Presidente Dilma  é o partido que para alcançar  o posto mais elevado de nosso pais  com a bandeira de luta classista e em defesa do trabalhador  estaria  do meu  ponto de vista  fugindo de suas origens e ideologias.

Nós servidores da segurança publica  somos trabalhadores sim de sol a sol de dia de noite na chuva  final de ano carnaval lá estão sempre os servidores Policiais e Bombeiros.

    Acreditamos  que com dialogo e bom senso  a liderança do PT na camara  íra  se compadecer  e votar  pela diginidade de mais de 2 milhoes de servidores publicos.

    Isso não irá comprometer os cofres dos estados e a União  tem verbas  para esse fim.    Segundo calculos  atualizados  feitos no plenario  da camara federal  11milhões de reais é o suficiente para  o pagamento das folhas  dos servidores.  Estamos agora dependendo da boa vontade daqueles que usaram a bandeira  classista em nome da defesa dos trabalhadores não só da Centrais trabalhistas , mas de todos servidores  trabalhadores  desse pais que é Gigante pela propria natureza.

aciollyversatil@hotmail.com

FALTAM APENAS DUAS ASSINATURAS DE LIDERANÇAS PARA QUE A PEC 300 ENTRE NA PAUTA...PSDB E PT...

FOTO ABAIXOdeputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública  E SGT ACIOLLY... 

FOTOS ABAIXO ...MAJOR ARAUJO DEP.ESTADUAL GOIAS E ASSESSORIA SEMPRE PRESENTES NA PEC300

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) acaba de informar que o documento que solicita a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n º 300, recebeu agora há pouco a assinatura de mais um líder partidário, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB).Restam apenas duas assinaturas, a do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP). Quanto ao PSDB, o presidente da CSPCCO informou que marcou uma reunião para os próximos dias com o objetivo de apresentar argumentos em defesa da PEC 300 e um modelo de Fundo Constitucional para assegurar recursos para a segurança pública do País.

Mendonça Prado estava acompanhado do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), dos representantes dos bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro, além de outros líderes de entidades representativas dos trabalhadores de segurança Pública do Brasil. Segundo o democrata sergipano, há um compromisso do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, com os integrantes das Forças de Segurança, que a partir do momento em que o documento for subscrito por todos os líderes da casa, a PEC 300 será imediatamente incluída na Pauta.

Por fim, Mendonça deixou claro que o apoio dos líderes partidários tem uma importância fundamental, pois já está evidente uma insatisfação generalizada de todos os policiais do País. No dia 09 de agosto está marcada uma mobilização nacional na Esplanada dos Ministérios, visando reivindicar a votação em segundo turno da PEC 300.

                                 Os militares já informaram que este movimento permanecerá em Brasília até que a proposta conclua o tramite regimental e consequentemente o processo legislativo na Câmara dos deputados. Se isso não ocorrer, todos permanecerão na Capital da República exigindo uma ação do parlamento brasileiro.

Fonte: faxaju

ARTICULAÇÃO COM RESPONSABILIDADE ÉSSA É A NOSSA BANDEIRA...

Se nos vem dias dificeis isso já não me importa , por que tenho estado lá em cima na montanha


como qualquer pessoa gostaria eu de viver eternamente .
Longevidade tem o seu lugar porem isso não me preocupa agora.

Eu so quero fazer a vontade de DEUS Ele tem me permitido subir a montanha...

E tenho olhado e tenho visto a terra prometida.

Pode ser que eu não chegue lá com voces...

porem quero que voces saibam ésta noite,

Que nós como povo chegaremos na térra prometida ...
Assim que ESTOU feliz ésta noite e nada mais me preocupa ...
não temo a nehum homen...!!!
MEUS OLHOS TEM VISTO A VINDA DA GLORIA DO SENHOR...ESSAS FORAM AS ULTIMAS PALAVRAS DO DISCURSO MILENAR DE MARTIM LUTHER KING EM 1968...

        SOU GRATO A DEUS AOS IRMÃOS E AMIGOS, QUE NOS APOIARAM DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEMOS NA GESTÃO DA ASSEGO NO ENTORNO SUL DE BRASILIA/REGIONAL ENTORNOSUL...
             FIZEMOS MUITO POREM NADA A MAIS DE QUE NOSSA OBRIGAÇÃO.
NA CERTEZA DE QUE PODEMOS FAZER MAIS...
        DEIXAMOS A GESTÃO NA  ÉPOCA POR CONVENIENCIA  VONTADE PROPRIA. 

DEIXAMOS PARA A REGIÃO DO ENTORNO DE BRASILIA /ENTORNO SUL UMA ASSESSORIA JURIDICA DE QUALIDADE .....
                              TAMBEM UMA VAN MINI BUS A DISPOSIÇÃO DOS NOSSOS ASSOCIADOS E TODAS AS QUINTAS FEIRAS A MESMA SE DESLOCAVA  DF/GO CAPITAL PARA LEVAR ASSOCIADOS QUE SE DESLOCAVAM A  FIM DE RESOLVER PROBLEMAS DIVERSOS...
                 DEIXAMOS A GESTÃO POR INICIATIVA PESSOAL ... VAMOS SIM CONTINUAR LUTANDO EM PROL DA COLETIVIDADE POIS OS INTERESSES DO GRUPO ESTÃO ACIMA DOS NOSSOS INTERESSES PESSOAIS ...
       FUI DIRETOR REGIONAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ST E SGT NO ENTORNO SUL DE BRASILIA ~POR 03 MANDATOS CONSECUTIVOS SENDO QUE NA ULTIMA GESTÃO DEIXEI  O MANDATO POR DISCORDAR DA ATUAL POLITICA DE ADMINISTRAÇAO DE NOSSA CINQUENTENARIA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CLASSE.

        POR NÃO APOIAR AS INICIATIVAS IMPOSTAS POR UM LIDER CENTRALIZADOR QUE QUER FAZER PREVALECER SUAS VONTADES E ASPIRAÇÕES PESSOAIS .          DEIXEI A GESTÃO POR NÃO TER APOIO   LOGISTICO PARA MANTER A REGIONAL DO ENTORNO SUL.                         COLOQUEI NOSSA ENTIDADE REPRESENTATIVA ACIMA DE MEUS INTERESSES PESSOAIS.              EM REUNIÕES E PRÉVIAS SEMPRE CONSULTEI NOSSOS ASSOCIADOS QUAL RUMO E DECISÕES A SER TOMADAS PRINCIPALMENTE EM MOMENTOS DE CONFLITOS INTERNOS E LUTAS POR MELHORES SALARIOS EU ESTAVA LÁ PRESENTE .         FUI E FIZ PARTE DO MOMENTO DECISIVO DE NOSSA HISTORIA DENTRO DE NOSSO ESTADO.
      NA LUTA PELA PEC 300 ESTIVE EM BRASILIA MAIS OU MENOS 37 VEZES NESTES ULTIMOS TRES ANOS.   NÃO APÓIO NEM GOSTARIA QUE ESSA LUTA TOMASSE RUMOS  DIFERENTES .  
                          VI PESSOAS USANDO NOSSA BANDEIRA  DE LUTA EM BUSCA DE APOIO PARA ELEIÇÕES ANTERIORES  E HOJE SÃO CONTRAS E LUTAM PARA QUE ESSE OBJETIVO NÃO TENHA EXITO.      TIVEMOS SIM MUITOS SIMPATIZANTES ,CLARO ANTES DO PLEITO ELEITORAL  E AGORA SENHORES ?
     NÃO SEI  SE TEREMOS EXITO POREM SOMOS A FAVOR DE UMA CONQUISTA ORDEIRA E QUE RESPEITE TODAS E QUALQUER NORMAS  E ÉTICAS. NA POLITICA  DESCOBRI  QUE  PODEMOS TUDO  ATRAVÉS DO DIALOGO  DA CONQUISTA  APRESENTANDO PROJETOS CONSISTENTES E LÓGICOS  SEM TRUCULÊNCIA  DIALOGANDO COMO PESSOAS CIVILIZADAS QUE SOMOS.   
                 CONSEGUIMOS NESSE ANO ALGO QUE AOS OLHOS HUMANO SERIA IMPOSSIVEL.                   EU VI MILAGRES ACONTECER  NAS  REUNIÕES  DESTES ULTIMOS DIAS.       DEPUTADOS  QUE ESTAVAM CONTRA  E VOTAVAM CONTRA SE  ALIARAM NA LUTA PELA PEC300.

CONSEGUIMOS  11 ASSINATURAS DE LIDERES  DE BANCADAS NA CAMARA AFEDERAL  FALTAM APENAS  03 ASSINATURAS SENDO QUE ESTAMOS EM NEGOCIAÇÃO COM O PRESIDENTE  DO PMDB   SOBRE APOIO EM NOME DE MAIS DE 2 MILHOES DE SERVIDORES  DA SEGURANÇA PULICA DE NOSSO  BRASIL.

AUGUSTA MAE DA PEC 300 ME REPASSOU AS SEGUINTES INFORMAÇÕES...

Reuniões anteriores


Na semana passada, a comissão realizou duas reuniões administrativas com representantes estaduais de policiais e bombeiros. Nos encontros, os militares apresentaram algumas estratégias que pretendem adotar, como a elaboração de material didático para esclarecimento dos reais objetivos do movimento em defesa das PECs e a criação de um grupo para calcular o impacto financeiro do piso nos estados.



Mendonça Prado sugeriu o apoio dos líderes partidários na assinatura de um requerimento para pressionar a inclusão das propostas na Ordem do Dia do Plenário, logo após a retirada da urgência do projeto (PL 1209/11) que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Até o momento, 11 líderes já assinaram o documento, faltando apenas os líderes do PT, PSDB e PMDB.



Comissão especial

Na quarta-feira (13), a comissão especial que debate o piso salarial de policiais e bombeiros se reunirá para votar requerimentos. Está em pauta requerimento do deputado Carlos Alberto (PMN-RJ) para que seja realizada audiência pública com a participação do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Beltrame; da chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha; e do comandante-geral da PM do Rio, coronel Mário Sérgio Duarte.



A comissão especial é presidida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

GOIAS NA PEC 300...PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO/PEC300/08

ONTEM DIA 12 DE JULHO AS 14:00HS DEU SE O INICIO A REUNIÃO JUNTAMENTE COM A COMIÇÃO ESSSSSPECIAL  PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PUBLICA  EM FAVOR DA PEC 300...   SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO POLICIAL CIVIL GANDRA REPRESENTANTE DA CATEGORIA  NA FORÇA TAREFA  PELA VOTAÇÃO DA PEC 300, EXPLICOU QUE  O BOATO DE EXCLUSÃO DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS   DO ARTIGO VOTADO EM PRIMEIRA INSTANCIA  É MERAMENTE ESPECULATIVO  E QUE A ISONOMIA SALARIAL  ANULA TAL TEORIA DE EXCLUIR  APOSENTADOS E PENSIONISTAS...TODOS  SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA INDISTINTAMENTE  SERÃO CONTEMPLADOS  CASO A PEC SEJA  APROVADA ...EM BUSCA DE ASSINATURAS  E APOIO DE LIDERANÇAS NA CAMARA  DESTACAMOS O  CORONEL RABELO R.R DO RIO DE JANEIRO, AUGUSTA MÃE DA PEC E O CB DOCIOLO  BOMBEIRO MILITAR DO RIO DE JANEIRO  QUE  ASSUMIU  A LIDERANÇA NAS NEGOCIAÇOES. 

 EM SUAS PALAVRAS  O MESMO DISSE QUE SÓ SAIRIA DA CAPITAL FEDERAL COM  A PEC VOTADA, POIS OS SERVIDORES  DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO CLAMAM POR SOCORRO. 

    APARTIR DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO NA CAMARA NO ULTIMO DIA 12 AS 21;00HS O MESMO APARTIR DAQUELA  HORA FARIA UM JEJUM FORÇADO  JUNTAMENTE COM MAIS DE 500 BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO QUE FICARIAM ACAMPADO  EM BRASILIA

SOBRE A PEC 300

 A EXPLICAÇÃO DADA  PELO COMPANHEIRO GANDRA QUE ACOMPANHA  DE  PERTO  E TAMBEM  BUSCA INTERPRETAÇÕES ATRAVES DE CONSULTORES JURIDICOS  A EXPLICAÇÃO REAL DO TEXTO  ORIGINAL E PROPOSTAS DE EMENDA NUMERO 446-A DE 2009 DAS PECS 300/08      ,340/09 356/09 APENSADAS...

Redação para o segundo turno  de discução da proposta de emenda constituicional n]º 446-A de 2009 que institui o piso nacional para os servidores da segurança policias de todo o Brasil.

AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL NOS TERMOS 3º  DO ART.60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Promulga  a seguinte Emenda ao texto cosntituicional:

Art. 1º O Art.144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido  dos seguintes paragrafos:"Art.144......................................................

§10A Remuneração dos Policiais e Bombeiros militares integrantes dos orgãos relacionados nos incisos IV eVdo Caput, Fixada na forma do §4ºdo art.39, observará o piso remuneratório definido em lei  federal...

§11. A lei que regulamenta o piso remuneratorio previsto no§10 Disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contabil isntituido para esse fim,inclusive no tocante ao prazo de sua duração."

Art. 2º  Para fins do  disposto no §10 do art. 144. o  Poder executivo  encaminhará projeto de lei em até 180 dias.

Art.3º   Esta emenda Constituicional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das comissões,em 13 de julho de 2010.

SERIA UM ERRO  GRAVISSIMO  DEIXAR DE FRISAR O NOME DE NOSSO GRANDE E DIGNO LIDER NESSA  LUTA PELA PEC 300 A ELE TODA HONRA TODA GLORIA JESUS CRISTO O FILHO DE DEUS, SÓ ELE PODE FAZER JUSTIÇA E HONRAR NOSSOS IRMÃOS MILITARES DE TODO BRASIL...PRECISAMOS DESSE MILAGRE.

  SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS SENSIBILIZEM , PELA  CAUSA  DE MAIS DE 2 MILHOES DE POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DE NOSSO PAIS.

JÁ TEMOS  PROJETOS  E ATÉ MESMO  A FONTE DOS RECURSOS , QUE NÃO IRÁ TRAZER IMPACTO AOS COFRES DOS ESTADOS  APENAS CINCO PORCENTO  DO IPI.     OU ATÉ  CINCO REAIS  QUE É REPASSADO NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS AOS BANQUEIROS DE NOSSO PAIS ... 
 FORAM FEITOS CALCULOS E PROJEÇÕES POR TECNICOS  FINANCEIROS  DURANTE A REUNIÃO  CHGANDO A CONCLUSÃO DE QUE  ESSE  PROJETO SERIA DE APROXIMADAMENTE 11 MILHOES  E NÃO IRIA TRAZER TRANSTORNO AOS GOVERNOS ESTADUAIS,  É O QUE TEMEM OS GOVERNADORES  DE ALGUNS ESTADOS BRASILEIROS

NA EXPECTATIVA  DE UM RESULTADO POSITIVO  ACREDITAMOS QUE MAIS UM PASSO FOI DADO POIS A LIDERANÇA DO PMDB NA CAMARA SE MANIFESTOU  FAVORAVEL E AGUARDA ORIENTAÇÕES DO PRESIDENTE DAQUELA CASA.

Líder dos bombeiros do RJ está em greve de fome pela PEC 300

Durante reunião administrativa realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Mendonça Prado (DEM/SE), o líder dos bombeiros do Rio de Janeiro, o cabo Daciolo anunciou que enquanto a PEC 300 não for votada, fará greve de fome.


“Só bebo água e me alimento quando a PEC 300 for votada. Não viemos aqui passear, viemos aqui hoje para levar embora a aprovação da PEC 300”, disse Daciolo, um dos principais líderes do movimento.

No final da tarde, Daciolo solicitou a suspensão da reunião para que pudesse conversar pessoalmente com representantes da Presidência da República. O objetivo é agilizar a votação da Proposta de Emenda a Constituição n.º 300/2008 que trata do piso nacional dos bombeiros e policiais militares.

Atualmente, a PEC 300/2008, tramita em conjunto com a PEC 446/09. De origem do Senado Federal, a PEC 446/09 já passou pela análise dos senadores, todavia precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso não haja nenhuma alteração no texto original do Senado, a emenda constitucional será promulgada.

Por estar apensada à PEC 446/09, a PEC 300/08 obrigatoriamente será analisada em conjunto, o que proporcionará maior rapidez na sua tramitação. Uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.

Vanessa Franco

FIZEMOS PARTE DA COMISSÃO QUE BUSCOU APOIO E ASSINATURA DAS LIDERANÇAS NA CAMARA FEDERAL

ESTIVEMOS´PRESENTES E PARTICIPAMOS ATIVAMENTE JUNTOS PELA PEC 300...Quero ressaltar e  parabenizar a participação efetiva de nossos irmãos Pms de todo o Brasil dentre os quais destaco a participação efetiva de uma figura historica em nossas mobilizações  que é o Sargento Aquino da PMRJ que esteve sempre a frente  juntamente com seu filho uma criança de mais ou menos 09 anos que por conveniencia não divulgarei publicamente o nome.  O que mais chamou a atenção foi o empenho  daquele policial militar   que não  se esconde no anonimato  e tem o apoio efetivo de sua familia .   Foram mais de 23 hs de viagem  muitas dificuldades  e tambem custeio  nos gastos feitos pelos participantes que ganhan em media 1400 reais  porem nossos irmãos não medem esforços em vir a Brasilia reenvindicar o  que lhe é jus.   Segundo o  Cb Delciolo Bm RJ nas proximas  reuniões  RJ se empenhará em organizar pelo menos 20 onibus o lamentavel é que estados proximos ao DF. não tiveram lideranças  nas negociações um alerta as entidades classistas  em buscar sempre o bem estar de vossos associados pois é para isso que tais organizações tem legitimidade.   Mas não vem ao caso Delciolo um grande guerreiro que mesmo sob ameaças de inimigos da pec 300 não mediu os esforços e foi  a luta.  Ressalto tambem que sem o apoio de  dois grandes amigos da pec 300   Dr Valdir  delegado deputado federal eleito por Goias e  Dr Protogenes  deputado federal SP,  não teriamos  logrado sucesso.

Policiais e bombeiros definiram na Câmara, nesta quarta-feira, novas estratégias para forçar a conclusão da votação da PEC 300, que prevê piso salarial para as duas categorias. A PEC já foi aprovada em primeiro turno, no Plenário da Câmara, mas as resistências dos governadores estaduais têm adiado a votação em segundo turno.

Para facilitar o diálogo, os líderes dos policiais e bombeiros decidiram que vão apoiar a nova comissão especial, recentemente criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, para resolver o impasse com os governadores. No entanto, eles exigem a manutenção do texto aprovado em primeiro turno e o atendimento dos interesses dos inativos e pensionistas.
Os profissionais da segurança pública também vão produzir cartilhas para esclarecer os reais objetivos da PEC. Greve geral e operação padrão também foram discutidas, mas ainda não são decisões consensuais entre a categoria. No entanto, o oficial bombeiro Lauro Botto, integrante do movimento em defesa da PEC 300, garantiu que todos concordaram com uma marcha à Brasília para aumentar o tom das pressões sobre os parlamentares e o governo.
"Decidimos que haverá o dia D, com data ainda a ser definida, aqui em Brasília, com caravanas de todas as regiões, a fim de ocupar e bloquear os trabalhos do Congresso e do Executivo. E exigir a imediata aprovação da PEC 300 em segundo turno. Isso, se eles não quiserem colaborar com os homens e mulheres que doam suas vidas diuturnamente para garantir, inclusive, a vida deles."
Outra ação de consenso é a realização de um fórum, inclusive com a participação de representantes dos governos estaduais, para discutir a criação do fundo nacional de segurança pública, com recursos do Imposto de Renda e do IPI. O dinheiro federal ajudaria os estados a arcar com o piso salarial de policiais e bombeiros. Lauro Botto disse que a categoria também vai criar uma comissão de estudos atuariais para calcular o real impacto desse piso salarial na folha de pagamento dos estados.
"O ministro do Planejamento diz uma coisa, a Presidência da República diz outra, o líder do governo diz outra coisa, então, a gente vai formar essa comissão e vai provar que eles não estão tratando com pessoas ignorantes. Essa comissão vai analisar o real valor anual necessário para que o fundo nacional de segurança pública custeie a PEC 300, não gerando impacto direto aos estados."

A busca de assinaturas de líderes partidários em apoio à votação imediata da PEC 300 também está entre as estratégias dos policiais e bombeiros. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mendonça Prado, do DEM de Sergipe, informou que apenas os líderes do PT, PMDB e PSDB ainda não assinaram esse requerimento.

"Se eles decidirem assinar, nós vamos, então, atender a determinação do presidente da Casa de conquistar o apoio da maioria dos representantes de siglas partidárias. E os líderes devem tomar muito cuidado, porque nós estamos iniciando o processo de busca de assinaturas daqueles que constituem os partidos. E eu acredito que, se nós deflagrarmos já, nós vamos ter a maioria dos integrantes dessas agremiações partidárias assinando. O que não vai ficar bem para os líderes."

Além da pressão sobre os deputados, os policiais e bombeiros vão organizar coordenadorias nas cinco regiões do país a fim de também conquistar o apoio da população à PEC 300. 

FOTOS DIVERSAS I

Deputados aprovam em definitivo aposentadoria compulsória na PMGO

Assembléia Legislativa hoje

Alison Maia – Jornalista Policial





O Plenário da Assembléia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (06) em 2ª e definitiva votação a lei que altera a redação dos incisos I e II do parágrafo 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.



O projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para reserva remunerada com posto imediato. A lei agora segue para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB) que disse que já nesta sexta-feira (08) sancionará a lei. Segundo o relator da lei, deputado estadual, Major Araújo a nova lei vai proporcionar que a carreira tenha celeridade e já é um passo para carreira única.





“Essa lei corrige uma distorção de anos, pois não adianta dar grandes promoções e deixar que todos morram na praia lá na frente, com a ida desses policiais para a merecida aposentadoria a carreira vai andar com mais celeridade, engana-se quem prega por ai que a carreira única não vai sair, ela vai sair e vai fazer de Goiás uma polícia militar modelo para o resto do país, aonde o PM vai se dedicar para atingir o oficialato, infelizmente houve duas forças antagônicas (referindo-se aos presidentes da ACS e ASSEGO) que tentaram colocar mais uma vez areia no sonho de nossos policiais como fizeram na secretária da fazenda em que ficamos do lado de fora e as escuras definiram até 2012 o parcelamento dos vencimentos, só que Deus está do lado dos nossos policiais, essas duas forças até que tentaram porque eles também são atingidos pela nova lei e vão ser obrigados a largar o trono que ocupam contra a vontade da categoria, mas deixo essas coisas pequenas de lado e vamos pensar nas carreiras, sei que tem alguns que gostam e outros não, mas temos que nos unir e pensar no futuro, na PM do amanhã, com mais dignidade, mais oportunidade e ascensão que é o que todos querem, com certeza vamos fazer historia nessa Assembléia para os militares, pois se hoje não tivéssemos um representante aqui, fatalmente essa lei passaria sem que o PM tivesse acesso ao posto imediato na sua reserva, estamos em um momento histórico que beneficia a todos e não mais um grupo só, essas historinhas que beneficia só praça ou oficial é conto de fadas daqueles que não crescem e não querem ver a corporação crescer, só peço a todos união e que podem confiar, pois como já disse estou aqui por aqueles que me elegeram, obrigado!” disse Major Araújo



O deputado Major Araújo tem sido alvo de elogios tanto da base governista como oposição que já declararam que votaram os projetos apresentados pelo parlamentar.


SGT ACIOLLY A AVOZ DO ENTORNO SUL.

Os deputados discutem, neste momento, o projeto n° 2.721, que altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.



Segundo o relator da proposta, deputado Major Araújo (PRB), o projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para a reserva, visando à renovação do efetivo e ao estímulo dos policiais militares.



O relator ainda respondeu a questionamento de Evandro Magal (PP), afirmando que a proposta não ameaça a promoção imediata do policial ao passar para a reserva, e que o Governador se comprometeu a repor todo o efetivo perdido com a proposta já no próximo semestre.



Evandro Magal pediu ainda que o líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), agendasse encontro do Governador com a Associação dos Cabos e Soldados e a Associação de subtenentes e Sargentos, pois, Magal é amigo dos presidentes das duas associações e deseja prestigiá-los. Segundo Magal a reunião é para que o Governador possa atender plenamente os anseios dessas categorias. O líder do Governo (Helder Valim) se comprometeu em atender a solicitação do parlamentar.

Já Mauro Rubem (PT) afirmou que teria sete emendas para apresentar à proposta, mas que, em consenso com o deputado Major Araújo, decidiu apresentá-las em um projeto que chegará futuramente à Casa, tratando das carreiras da Polícia Militar. "Confio no trabalho do Major e vou votar pela aprovação do seu relatório", disse.

Major Araújo: Major Araújo fala da audiência pública realizada e...

Major Araújo: Major Araújo fala da audiência pública realizada e...

LIDERANÇAS EM PROL DA MELHORIA DA SEGURANÇA PUBLICA NO ENTORNO DE BRASILIA...

DEPUTADA ESTADUAL PROFESSORA SONIA CHAVES ELEITA NO ENTORNO EX PREFEITA DA CIDADE DE NOVO GAMA AMIGA E PARCEIRA NOS PROJETOS DA SEGURANÇA PUBLICA...

PREFEITA LEDA BORGES  DA CIDADE DE VAL PARAIZO DE GOIAS

DEPUTADO ESTADUAL MAJOR ARAUJO REPRESENTANTE DA SEGURANÇA PUBLICA  EM GOIAS...

PEC 300 JÁ MOBILIZAÇÃO NACIONAL DIA 12 EM BRASILIA

Grupo Tático de Combate


PROTOGENES E A PEC 300

Segurança Pública resolve entrave da PEC 300 e Protógenes articula votação imediata A Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, chegou a um acordo, nesta terça-feira, para resolver o impasse que tem impedido a votação da Proposta de Emenda à ...Constituição conhecida como PEC 300. A Comissão >definiu que o fundo que vai custear o reajuste dos salários dos policiais militares e bombeiros será mantido com 5% da arrecadação federal do...Ver mais

Source: Grupo Tático de Combate

Published: 2011-07-06 18:50:00 GMT

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Policiais querem ganhar governadores e líderes em favor de piso salarial

Policiais querem ganhar governadores e líderes em favor de piso salarial

postado por Capitão Assumção em Capitão Assumção -

Deputados, policiais e bombeiros passaram a tarde e parte da noite desta terça-feira tentando contornar os obstáculos à votação do piso nacional para as categorias (PECs 300/08 e 446/09).

FOTOS DE LUZIANIA GOIAS

IML DE LUZIANIA

IGREJA DO ROSARIO

BANDA DA PM DO 11 BPM

ENTREGA DE VIATURAS NA CIDADE DE  VALPARAIZO ---CEU AZUL/ENTORNO SUL/DF

CENTRO DE LUZIANIA

IGREJA MATRIS DE LUZIANIA

Pressão total!!! Dia 05/07/11 Policiais, Civis e Militares, Bombeiros do Brasil têm encontro marcado em Brasília em frentes semelhantes. Além dos Bombeiros cariocas aproveitarem o evento para cobrarem do parlamento a agilização do projeto de anistia aos 439 presos; estes se juntarão aos profissionais dos outros estados engrossando o coro pela colocação da PEC 300 na pauta de votação, para que seja aprovada em 2° turno. Compareça, participe, traga sua família, amigos! Vamos contagiar o Brasil

Pressão total!!! Dia 05/07/11 Policiais, Civis e Militares, Bombeiros do Brasil têm encontro marcado em Brasília em frentes semelhantes. Além dos Bombeiros cariocas aproveitarem o evento para cobrarem do parlamento a agilização do projeto de anistia aos 439 presos; estes se juntarão aos profissionais dos outros estados engrossando o coro pela colocação da PEC 300 na pauta de votação, para que seja aprovada em 2° turno. Compareça, participe, traga sua família, amigos! Vamos contagiar o Brasil

pec 300 urgenteChamadão Geral no DF, pela Dignidade aos Profissionais da Segurança Pública dia 05/07/11

Chamadão Geral no DF, pela Dignidade aos Profissionais da Segurança Pública dia 05/07/11

Pressão total!!! Dia 05/07/11 Policiais, Civis e Militares, Bombeiros do Brasil têm encontro marcado em Brasília em frentes semelhantes. Além dos Bombeiros cariocas aproveitarem o evento para cobrarem do parlamento a agilização do projeto de anistia aos 439 presos; estes se juntarão aos profissionais dos outros estados engrossando o coro pela colocação da PEC 300 na pauta de votação, para que seja aprovada em 2° turno. Compareça, participe, traga sua família, amigos! Vamos contagiar o Brasil pela aprovação da PEC 300!!!

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Marcadores: PEC 300

Resposta sobre pergunta Alteração da redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75

Resposta sobre pergunta Alteração da redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75


PERGUNTA:



Amigo, bom dia, por obséquio o que altera com isso: Processo 2.721: Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75. Grato. Clóvis



em vigor:



Art. 90 A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada dar-se-á sempre que o policial-militar:

- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.





I – atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

- Redação dada pela Lei nº 16.304, de 04-07-2008.



II – completar, cumulativamente, 8 (oito) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos, no mínimo, de efetivo serviço militar;

- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.



§ 6o Não incorre nas disposições do inciso II deste artigo, alterado pela Lei no 15.730, de 04 de julho de 2006, o Coronel QOPM enquanto no exercício do cargo de Comandante-Geral ou de Subcomandante-Geral da Polícia Militar.

- Acrescido pela Lei nº 16.362, de 06-10-2008.



RESPOSTA:



Caro amigo, a modificação proposta contante do bojo do projeto, altera a redação do inciso I, que dispõe que a reserva ex-oficio se imporá a todo militar, com ressalvas do inciso II e § 6º, que completar 30 anos de efetivo serviço. Importante ressaltar, efetivo serviço não encampa os tempos averbados, somente os de PM.



Releva lembrar que os militares que já tiverem esse tempo, deve requerer sua transferencia para a reserva e sua promoção, pois, se aguardar a vigoração dessa lei, o militar perdera a promoção à hierarquia imediata, vez que, requerer é um requisito previsto da Constituição do Estado para que militar usufrua do direito, ou seja, ele terá que completar no mínimo 30 anos de serviço e requerer. Não granjeando um e outro requisito, não fará jus ao direito.



O inciso II, reduz de oito para quatro anos no último posto da Corporação, cumulado com 30 anos de efetivo serviço. Ex. se o militar foi promovido a CEL com 26 anos de PM, ele pode permanecer mais quatro, ou seja até 30 anos, após os quais será transferido para a reserva



O § 6, excetua Cmt Geral, Sub-comandante Geral, Chefe do EM, Chefe do GM e Subchefe do GM, das incidências dessas modificações.





Att. Vilmar Constantino da Silva - Assessor Dep Major Araújo.

Postado por Major Araújo às 10:50

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1 comentários:

Anônimo disse...

Prezado Major Araújo

Deputado Estadual,

Não vislumbro no projeto de lei que arbitrariamente manda que os policiais militares ao completarem 30 anos de efetivo serviço e sendo cel PM 04 anos no posto, tenham que ir para a reserva, de forma compulsória. Está bem claro que o projeto afronta a constituição brasileira no que concerne as regras gerais de aposentadoria no disposto do art. 40 e seus parágrafos, incisos e alíneas, além do mais, prejudica princípios constitucionais, como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a exemplo daqueles que se encontram com Abono Permanência, nos termos do art. 40, § 19 e regulamentados pelas Leis Complementares nº 66 e 77. O projeto em questão nasce morto e certamente será declaro inconstitucional, pois a Constituição Brasileira não pode e nem deve ser rasgada pelo poder do arbítrio e da inércia daqueles que são Representantes da Sociedade no Parlamento, em qualquer esfera dos poderes constituídos. Além do mais, revoga dispositivo consagrados em outras leis, ou seja: a lei deve ser editada e aprovada para beneficiar e jamais para prejudicar, o projeto da forma que se encontra, prejudica e lesa direitos e princípios constitucionais. E mais ainda, existem cerca de 560 processos de transferências para a reserva remunerada em tramitação, muitos desses irmãos de farda, aguardam a conclusão das promoções de setembro, para serem promovidos e depois, receberem a outra promoção pela Constituição Estadual, da forma que estar, eles perdem uma promoção, além do adicional de férias a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Também, cerca de 850 policiais militares devem completar os 30 anos de efetivo de serviço na PM ainda neste ano, estes, aguardam ser incluídos no processos de promoção, tanto em setembro como em janeiro... também serão prejudicados. Ex: um primeiro sargento que participou por três vezes no processo de promoção, em setembro poderia ser promovido a Sub Tenente PM e depois a 2º Tenente PM, perde uma delas. Outro absurdo é que as regras gerais prevista na Constituição Federal sobre aposentadoria compulsória (art. 40, parágrafos, incisos e alíneas), estão sendo desrespeitadas, até aquelas que existentes em leis infraconstitucionais, denominadas leis especiais. Desta forma, não posso entender aquém interessa esse projeto. O que entendo é que trata-se de uma nova lei prejudicial e que afronta textualmente a Constituição Federal, e certamente será declarada a sua inconstitucionalidade, no Tribunal competente, a exemplo de inúmeras outras de igual natureza.



2 de julho de 2011 05:44



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Resposta sobre pergunta Alteração da redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75

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PERGUNTA:



Amigo, bom dia, por obséquio o que altera com isso: Processo 2.721: Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75. Grato. Clóvis



em vigor:



Art. 90 A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada dar-se-á sempre que o policial-militar:

- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.





I – atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

- Redação dada pela Lei nº 16.304, de 04-07-2008.



II – completar, cumulativamente, 8 (oito) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos, no mínimo, de efetivo serviço militar;

- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.



§ 6o Não incorre nas disposições do inciso II deste artigo, alterado pela Lei no 15.730, de 04 de julho de 2006, o Coronel QOPM enquanto no exercício do cargo de Comandante-Geral ou de Subcomandante-Geral da Polícia Militar.

- Acrescido pela Lei nº 16.362, de 06-10-2008.



RESPOSTA:



Caro amigo, a modificação proposta contante do bojo do projeto, altera a redação do inciso I, que dispõe que a reserva ex-oficio se imporá a todo militar, com ressalvas do inciso II e § 6º, que completar 30 anos de efetivo serviço. Importante ressaltar, efetivo serviço não encampa os tempos averbados, somente os de PM.



Releva lembrar que os militares que já tiverem esse tempo, deve requerer sua transferencia para a reserva e sua promoção, pois, se aguardar a vigoração dessa lei, o militar perdera a promoção à hierarquia imediata, vez que, requerer é um requisito previsto da Constituição do Estado para que militar usufrua do direito, ou seja, ele terá que completar no mínimo 30 anos de serviço e requerer. Não granjeando um e outro requisito, não fará jus ao direito.



O inciso II, reduz de oito para quatro anos no último posto da Corporação, cumulado com 30 anos de efetivo serviço. Ex. se o militar foi promovido a CEL com 26 anos de PM, ele pode permanecer mais quatro, ou seja até 30 anos, após os quais será transferido para a reserva



O § 6, excetua Cmt Geral, Sub-comandante Geral, Chefe do EM, Chefe do GM e Subchefe do GM, das incidências dessas modificações.





Att. Vilmar Constantino da Silva - Assessor Dep Major Araújo.

Postado por Major Araújo às 10:50

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Deputado Estadual,

Não vislumbro no projeto de lei que arbitrariamente manda que os policiais militares ao completarem 30 anos de efetivo serviço e sendo cel PM 04 anos no posto, tenham que ir para a reserva, de forma compulsória. Está bem claro que o projeto afronta a constituição brasileira no que concerne as regras gerais de aposentadoria no disposto do art. 40 e seus parágrafos, incisos e alíneas, além do mais, prejudica princípios constitucionais, como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a exemplo daqueles que se encontram com Abono Permanência, nos termos do art. 40, § 19 e regulamentados pelas Leis Complementares nº 66 e 77. O projeto em questão nasce morto e certamente será declaro inconstitucional, pois a Constituição Brasileira não pode e nem deve ser rasgada pelo poder do arbítrio e da inércia daqueles que são Representantes da Sociedade no Parlamento, em qualquer esfera dos poderes constituídos. Além do mais, revoga dispositivo consagrados em outras leis, ou seja: a lei deve ser editada e aprovada para beneficiar e jamais para prejudicar, o projeto da forma que se encontra, prejudica e lesa direitos e princípios constitucionais. E mais ainda, existem cerca de 560 processos de transferências para a reserva remunerada em tramitação, muitos desses irmãos de farda, aguardam a conclusão das promoções de setembro, para serem promovidos e depois, receberem a outra promoção pela Constituição Estadual, da forma que estar, eles perdem uma promoção, além do adicional de férias a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Também, cerca de 850 policiais militares devem completar os 30 anos de efetivo de serviço na PM ainda neste ano, estes, aguardam ser incluídos no processos de promoção, tanto em setembro como em janeiro... também serão prejudicados. Ex: um primeiro sargento que participou por três vezes no processo de promoção, em setembro poderia ser promovido a Sub Tenente PM e depois a 2º Tenente PM, perde uma delas. Outro absurdo é que as regras gerais prevista na Constituição Federal sobre aposentadoria compulsória (art. 40, parágrafos, incisos e alíneas), estão sendo desrespeitadas, até aquelas que existentes em leis infraconstitucionais, denominadas leis especiais. Desta forma, não posso entender aquém interessa esse projeto. O que entendo é que trata-se de uma nova lei prejudicial e que afronta textualmente a Constituição Federal, e certamente será declarada a sua inconstitucionalidade, no Tribunal competente, a exemplo de inúmeras outras de igual natureza.



2 de julho de 2011 05:44



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