Luis Claudio Coelho Claudio Assego - Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás.
Assego - Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás
SÚMULA VINCULANTE 43 - STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
"Com a edição da Súmula Vinculante acima, na data de 08/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, patenteou os princípios constitucionais que vedam o provimento derivado à carreira, concurso interno, ascensão funcional e no âmbito das Corporações Militares Estaduais a mudança de quadro por seus servidores. Diante disso é que as Associações dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos e Cabos e Soldados estão desde setembro de 2014 em conjunto com os Comandantes Gerais das Corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no processo de elaboração de minuta de lei onde estejam regidos regras que permitam a ascensão à carreira das Praças de forma gradual e sucessiva, principalmente ao oficialato administrativo num Quadro único através dos critérios objetivos da antiguidade e meritocrático, de forma que não venha de encontro à referida Súmula Vinculante. A retro mencionada minuta de lei foi devidamente revisada nesta semana e segue os trâmites regulares".
Diante do assunto exposto, em solenidade nesta manhã (10) no gabinete civil do Estado, os Comandantes Gerais da PM e BM e seu Estado Maior juntamente com os representantes das Entidades realizaram o encaminhamento de minuta de lei que irá regular a ascensão a carreira dos policias e bombeiros militares. Na oportunidade, visando garantir os direitos da categoria e resolver a situação de recomposição de efetivo, as Entidades, Corporações e Governo estão unidos em busca da manutenção das atividades de segurança pública preventiva promovendo a estabilidade da sensação de segurança à sociedade goiana, fazendo com que esta continue em primeiro lugar.
http://www.assego.com.br/…/presidente-discute-sumula-vincul…
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