Após momentos de reflexão busca por auto ajuda orientação de pessoas que gostam admiram porem criticam nosso trabalho na preocupação de ver nosso sucesso e conquistas. Tambem para pessoas que buscam brechas da lei ou até os que imputam contra a diginidade na busca de manchar nossa reputação e enterrar nossos sonhos, bem antes de um inicio na carreira politica que pretendo e vou lutar. Busco base solidas procuro estar entre os melhores, como ser humano tenho defeitos e limitações, porem busco aprimorar minha conduta e agregar principios que venham resultar em bons frutos na luta por dias melhores para nossa comunidade que acredita nas mudanças e sonham com dias melhores.

Após momentos de reflexão  busca por auto ajuda orientação de pessoas que gostam admiram  porem criticam  nosso trabalho na preocupação de ver  nosso sucesso e conquistas.   Tambem para pessoas  que buscam brechas da lei  ou até os que imputam contra a diginidade  na busca de manchar nossa reputação e enterrar nossos sonhos,  bem antes de um inicio na carreira politica que pretendo  e vou lutar.  Busco base solidas procuro estar entre os melhores,  como ser humano  tenho  defeitos e limitações, porem busco aprimorar minha conduta  e agregar principios  que venham  resultar em bons frutos na luta  por dias melhores para nossa comunidade que acredita  nas mudanças  e sonham com dias melhores.


Abaixo, alguns capítulos do Código Penal, que podem servir de orientação.

Calúnia (Art. 138)
Imputação (atribuição) falsa de um fato criminoso a alguém. É necessária a descrição do falso crime. Ex.: alguém afirma que viu o parlamentar recebendo propina das mãos de um empreiteiro. Se não provar o que disse, está cometendo uma calúnia. Mas chamar o parlamentar, de ladrão, bandido, corrupto etc., sem conseguir provar, caracteriza injúria, não calúnia.

Difamação (Art. 139)
Consiste em ofender a reputação de alguém. Ao contrário da calúnia, aqui não há necessidade provar que os fatos são falsos. Ex.: alguém afirma que viu Fulana se prostituindo na noite anterior. Mesmo que tenha feito isso, ela pode processar o autor por difamação, pois houve a descrição do fato desonroso. Para haver processo, as ofensas precisam ser dirigidas a uma vítima determinada.

Injúria (Art.140)
Qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. Em geral, o crime é representado pelo uso de palavras fortes, como “ladrão”, “idiota”, “corrupto” e expressões de baixo calão. O crime de injúria pode levar a uma pena ainda maior, se praticado com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

DICAS DE SEGURANÇA

 ENCONTREI ESSE TEXTO  NA PAGINA DE UM PARENTE  VITIMA DESSA NOVA MODALIDADE  DE PRATICA CRIMINOSA, ALGUNS TEMPOS ATRAS PERDI UM AMIGO NA PORTA DE UMA IGREJA EVANGELICA VITIMA  DESSE TIPO DE CRIME.  FATOS SEMELHATES  ACONTECERAM ,   COM AMIGOS PROXIMOS . ENTÃO RESOLVI REPASSAR    ESSAS DICAS  JÁ  PUBLICADA POR POLICIAIS  E FORÇAS DE SEGURANÇAS DIVERSAS  EM NOSSO PAIS.
                  CUIDADO em BARES, RESTAURANTES, IGREJA e outros locais de encontros coletivos. Bandidos estão dando de 10 x 0 em criatividade em nós e na Polícia, portanto, vamos acabar com isso...Vejam: Você e seus amigos ou familiares estão num bar ou restaurante, batendo papo e se divertindo. De repente chega um indivíduo e pergunta de quem é o carro tal, com placa tal, estacionado na rua tal, solicitando que o proprietário dê um pulinho lá fora para manobrar o carro, que está dificultando a saída de outro carro. Você, bastante solícito vai, e ao chegar até o seu carro, anunciam o assalto e levam seu carro e seus pertences, e ainda terá sorte se não levar um tiro... Numa mesma noite, o resgate da Polícia Militar atendeu a três pessoas baleadas, todas envolvidas no mesmo tipo de história. Repasse esta notícia para alertar seus amigos... O jeito, em caso semelhante ir acompanhado!Chame alguns amigos para ir junto, e de longe verifique se é verdade. Isto também pode acontecer, quando se está na igreja, supermercado... ou em outros locais de encontros coletivos. 'MENSAGEM TRANSMITIDA PELO ATENDIMENTO 190 ' 2º AVISO  NOVA MODALIDADE DE ASSALTOS A VEÍCULOS Imagine que você vai para o seu carro que deixou estacionado bonitinho, abre a porta, entra, tranca as portas para ficar em segurança e liga o motor. Você não faz sempre assim? Entretanto, olhando pelo espelho interno, você vê uma folha de papel no vidro traseiro, que te bloqueia a visão. Então, naturalmente, xingando quem colocou um maldito anúncio no seu vidro traseiro, você põe o carro em ponto morto, puxa o freio de mão, abre a porta e sai do carro para tirar o maldito papel, ou o que seja que esteja bloqueando a sua visão. Quando chega na parte de trás, aparece o ladrão, vindo do nada, te rende, entra e leva o seu automóvel c/ a chave na ignição, o motor que estava ligado (se tiver bloqueador já vai estar liberado), c/ a sua carteira, documentos e o que mais houver lá. Assim, se houver alguma coisa bloqueando a sua visão, não desça do carro. Arranque o seu veículo usando os espelhos retrovisores externos, espere e desça em outro local, mais à frente, c/ total segurança. REPASSE!!! Esta é quente! Muito cuidado e atenção !!! Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende. Boa sorte, boa prevenção, e fiquem atentos. 3º AVISO MUITO IMPORTANTE! À noite, se atirarem um ovo no pára-brisas de seu carro (reconhecível pelo amarelo da gema) * Mantenha a calma e a VELOCIDADE * Não use o limpador de pára-brisas! * NUNCA coloque água no pára-brisas! * Aumente a velocidade porque os LADRÕES estão por perto. Explicação: O ovo e a água ao se unirem, formam uma substância viscosa, tal como o leite, e você vai precisar parar, pois bloqueará a sua visão em cerca de 90%. Fuja dali o mais depressa possível! Este é o ultimo método que eles inventaram.

Major Araújo diz que a Assembleia da um tratamento Desrespeitoso e indevido aos militares de Goiás.

Fuga e mortes em presídio de Cristalina no Entorno de Brasília

PEC 300 NOSSO SONHO NÃO MORREU

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Constituição brasileira de 1988

•   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se emEstado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
•   Art. 5º
  • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente decensura ou licença
•     Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
  • § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

A garantia, respeitando-se os princípios da hierarquia e disciplina, de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, ideais, crenças e convicções politico-ideológicas;

STF derruba obrigatoriedade de diploma para jornalista

Por oito votos contra um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram na tarde desta quarta-feira (17) com a exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo. A decisão ocorreu após análise do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 511961, movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que o Decreto-lei 972/69, editado durante a ditadura militar, afronta a Constituição Federal.

Ao ler seu longo voto, Gilmar Mendes citou parecer do ministro Eros Grau feito em tese - sem analisar caso específico - antes de ser indicado ao STF. Para o presidente da corte, existem profissões que podem trazer prejuízo à sociedade se não houver formação específica, o que não acontece, na avaliação dele, com o jornalismo. "O jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão. Os jornalistas se dedicam profissionalmente ao exercício da liberdade de expressão", afirmou o ministro relator.

Gilmar Mendes disse também que o Estado não está legitimado pra exercer limitações ao exercício profissional. Na visão do ministro, o decreto cercearia o direito ao trabalho e ao acesso à liberdade de expressão. Durante o voto, o presidente do STF não deixou de fazer críticas indiretas à imprensa. "O poder da imprensa hoje é quase imensurável. As empresas hoje são aliadas à grandes grupos, existe uma submissão aos valores econômicos. Infelizmente é tênue a linha entre a informação e a difamação. Os efeitos dos erros são terríveis", disparou.

Votos pró e contra

"A atividade jornalística pende para aqueles que têm vocação, para o dom da palavra, da informação", disse o ministro Carlos Ayres Britto, ao acompanhar o voto de Gilmar Mendes. Ele citou escritores e jornalistas como Oto Lara Rezende, Armando Nogueira, Vinícius de Morais - "verdadeiros expoentes". "Não se pode fechar as portas para essa atividade, que em parte é literatura, em parte é arte, para verdadeiros expoentes."

"Não há no jornalismo nenhuma verdade científica. O curso de jornalismo não elimina os riscos do mau uso da profissão. Há riscos no jornalismo, mas nenhum desses é imputável ao desconhecimento de uma verdade científica", afirmou o ministro Cezar Peluso. Para ele, os problemas vêm de "visões pessoais, do mundo, de estrutura de caráter". "Não consigo imaginar que, a despeito dessa exigência, aqueles que não tinham o diploma poderiam exercer a profissão", completou. O decreto-lei previa que aqueles que já trabalhavam por pelo menos 12 meses antes da edição poderiam continuar exercendo a função.

O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar contra o recurso, disse que em 40 anos a sociedade se organizou em torno da obrigatoriedade do diploma. Ele advertiu que, com a derrubada do decreto, passaremos a ter jornalistas com graduações diversas. "Teremos jornalistas de nível médio e até de nível fundamental", afirmou. Ele apontou que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral. "É possível o erro na medicina, no direito, e até nesta corte, que é obra do homem". Para ele, ter a obrigação do diploma "implica uma salvaguarda, uma segurança jurídica maior", opinou.

Uma longa polêmica

Com a decisão do STF, chega ao fim um processo de sete anos. Em 2002, a juíza Carla Rister, da 16ª Vara Civil da Justiça Federal em São Paulo, concedeu liminar contrária à obrigatoriedade da formação acadêmica para obtenção do registro profissional de jornalista. Quatro anos depois, em julgamento de liminar ocorrido no mês de novembro de 2006, a mais alta corte do país garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área. 

A advogada Taís Borja Gasparian, representando o sindicato das empresas, afirmou que existe uma clara incompatibilidade entre o decreto-lei e a Constituição Federal, que, enfatizou ela, garante o livre exercício de qualquer trabalho e a liberdade de pensamento. Ainda argumentou que a profissão de jornalista é desprovida de "exercício técnico", sendo uma atividade "meramente intelectual". "Qual consumidor não iria preferir receber informações médicas de uma pessoa com formação técnica, ao invés de alguém com formação em comunicação?", questionou.

Além disso, ela apontou que o decreto-lei foi editado por uma junta militar. Consequentemente, na opinião da advogada, havia uma vontade do governo militar em "restringir a liberdade de imprensa". O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, fez sua argumentação na mesma linha. Segundo ele, a lei age como "obstáculo para a liberdade de expressão" e que não é possível "fechar os olhos" para pessoas com outras formações e ampla cultura. "Não fazemos apologia da ignorância ou da não formação em jornalismo", acrescentou.

Já o advogado João Roberto, representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), argumentou que o diploma não impede ninguém de escrever em um jornal. "O decreto prevê a figura do colaborador e do profissional provisionado", apontou. Ele rebateu o argumento da advogada do sindicato das empresas de que a obrigatoriedade do diploma é resquício da ditadura militar. Ao defender a manutenção da regra atual, Roberto destacou a importância de cumprir o abrangente currículo de uma faculdade de jornalismo. E disse que a regra não protege o jornalista, "mas sim a sociedade".

A representante da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, apontou que para exercer outras profissões, como medicina e engenharia, é preciso ter formação acadêmica. "Por que não o jornalismo?", questionou. "Vivemos em uma sociedade da informação. A missão de informar vem-se carregada de relevância indiscutível. A substância do decreto não afronta a carta da república", finalizou.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

policiais devem participar mais ativamente da política, diz Mendonça Prado

Os policiais devem participar mais ativamente da política, diz Mendonça Prado

Parlamentar falou aidna sobre o projeto que cria o fundo para garantir os recursos da PEC 300.

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão deSegurança Pública e do Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, chamou a atenção dos participantes em uma palestra para a necessidade de uma maior efetiva participação política dos policiais militares.

“Muitas vezes se evita falar sobre política, mas é necessária a participação de vocês no âmbito legislativo para que possamos melhorar as condições de trabalho e as leis, indo em busca dos seus direitos e garantias. Temos que acabar com essa aversão, porque quando há a integração entre as polícias e os legisladores, os objetivos são alcançados”, destacou Mendonça.

O parlamentar sergipano comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de criar o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública. De acordo com o texto do projeto, a idéia é reajustar o percentual de distribuição dos recursos com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) em 53%, destinando 5% destes valores ao FNSP para financiamento da segurança e para remuneração dos profissionais da área.

“Seria equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, sendo suficiente para criar uma nova política de segurança pública”, afirmou Prado.

Atualmente, não há regulamentação fixa do envio de recursos. “Tudo é feito na base do amadorismo e nessa área precisamos ter uniformidade, principalmente no que diz respeito à remuneração”, explicou, citando que o aumento de investimentos na segurança é algo imprescindível e urgente, uma vez que a segurança é tema de maior preocupação para asociedade brasileira.

Fonte: Paraíba em QAP

Criação do Estado do Itiquira

Criação do Estado do Itiquira

O nome Itiquira é uma homenagem a cachoeira de maior queda livre de águas da América Latina, com 167 metros de altura, em Formosa GO.


Um grupo de políticos e lideranças comunitárias se mobiliza pela criação do Estado do Itiquira. O novo Estado ocuparia Parte do Entorno do Distrito Federal e o Nordeste Goiano, as regiões mais carentes e menos desenvolvidas economicamente de Goiás. Um dos líderes da mobilização, Reinaldo Bueno (@reinaldofbueno ), afirma que o novo Estado geraria 50 mil empregos privados (com atração de empresas) e públicos (com criação de um novo governo, estatais, Assembléia, Poder judiciário, etc). "Apenas esse aporte financeiro dos salários desses trabalhadores mudará fantástica e repentinamente o perfil da nossa região. Mais ainda com a presença diuturna do Estado, deixará nossa Região Nordeste de ser miserável para ser próspera", diz.

Seriam os seguintes municípios a formarem o Estado do Itiquira: Formosa, Posse, Cavalcante, Campos Belos, Monte Alegre de Goiás, Divinópolis de Goiás, Cabeceiras, Planaltina, Vila Boa, São João D’Aliança, Água Fria, Flores de Goiás, Alvorada do Norte, Simolândia, Buritinópolis, Mambaí, Damianópolis, Sítio D’Abadia, Colinas do Sul, Alto Paraíso de Goiás, Teresina de Goiás, Nova Roma, Guarani de Goiás, São Domingos, Campos Belos, Monte Alegre de Goiás. Mais os distritos e povoados de Santa Rosa, Bezerra, JK, São Gabriel, Barbosilândia, entre outros.

A capital provisória seria Formosa ( População 2010: 100.085 ), por oferecer maior estrutura pública. No entanto, a capital definitiva seria construída (como Palmas) e ficaria no centro geográfico do novo Estado. "Diferentemente da capital de Goiás, que fica fora do centro geográfico do Estado, dificultando o acesso e integração dos municípios com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além da distância, sufoca-nos o seríssimo gravame que é termos Brasília dividindo a Região Nordeste do resto de Goiás. Fato que nos deixa totalmente isolados", diz Reinaldo Bueno.

Este novo Estado não sairia caro para o contribuinte e não geraria empregos apenas no novo governo a ser formado? "A estrutura de cargos no novo governo deverá ser enxuta e com apenas o número necessário de agentes públicos. É importante citarmos a geração de oportunidades que serão criadas tanto no serviço público, nos cargos de governos, quanto nas oportunidades da iniciativa privada. Os esforços do governo de Goiás para desenvolver essa região têm sido hercúleos. Mas a demanda reprimida por dezenas de anos é maior. Diante dessa realidade, só nos resta buscar a criação do estado do Itiquira e construir nossas próprias alternativas e caminhos ao desenvolvimento", afirma Bueno.

Para criação do novo Estado, primeiro é necessário conseguir que o Congresso Nacional aprove um plebiscito. Já tramita por lá (com plebiscitos aprovados) a proposta de criação dos Estados do Carajás e Tapajos, que seriam desmembrados do Pará. Bueno afirma que a proposta do Estado do Itiquira tem o apoio de professores, juristas, dirigentes religiosos, empresários, prefeitos e vereadores, dentre outros segmentos sociais do Norgeste Goiano.

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Sabemos que esse tipo de idéia e ou movimento quando começa um dia é concretizado seu objetivo. Vimos isso com o Tocantins e vamos ver com o Pará. Considero o movimento válido e justo pois o Nordeste Goiano e o entorno DF precisam de uma solução que nem o Estado de GO e o DF vão dar e com a Criação do Estado do Itiquira seria dado ao pessoal da região a oportunidade de construir seu próprio futuro.

FONTE PORTAL CANEDO

Programas governamentais beneficiam mais de 600 entidades civis

Programas governamentais beneficiam mais de 600 entidades civis

Os programas Auxílio Financeiro para Nutrição Infantil – Pão e Leite, Isenção de Tarifas de Água – Utilização de Serviço de Coleta de Esgoto, e Isenção de Energia Elétrica, do Governo de Goiás, beneficiam cerca de 600 entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que prestam assistência à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e também às instituições de recuperação de psicodependentes, às de tratamento de portadores de hanseníase, câncer e do vírus HIV, aos hospitais filantrópicos e às santas casas de saúde de Goiás. O secretário de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes, explica como deve ser feito o recadastramento dessas instituições. Como e quando vai ser feito o recadastramento das instituições? A atualização cadastral das entidades beneficiadas pelos programas Auxílio Financeiro para Nutrição Infantil – Pão e Leite, Isenção de Tarifas de Água – Utilização de Serviço de Coleta de Esgoto, e Isenção de Energia Elétrica foi iniciada no último dia 27 e não tem data prevista para terminar. No entanto, antes de se dirigir à sede da Secretaria de Cidadania e Trabalho, onde será feito o recadastramento, o responsável  deverá ligar em um dos telefones – 0800 62 44 45 ou 3201-8680 – para agendar data e horário  para  a atualização. Quando os programas serão retomados? Os programas não foram suspensos. Eles continuam em execução, mas com um atraso nos repasses, em função de dívidas herdadas da última gestão. Desde que assumimos a pasta, estamos trabalhando para colocar os pagamentos em dia. O último repasse foi referente ao mês de dezembro. Ainda não temos uma previsão de quando o pagamento será normalizado e colocado em dia, em função da situação financeira que o Estado está vivendo, mas estamos envidando todos os esforços para que isso ocorra o mais breve possível. Haverá mudanças nos programas? Estamos avaliando todos os programas, com o intuito de aperfeiçoá-los, de modo a garantir o melhor para a população por ele atendida e evitar desvios e irregularidades. As alterações que estão sendo analisadas referem-se, basicamente, ao estabelecimento de mecanismos de controle social, acompanhamento e fiscalização, visando evitar fraudes, que prejudicam as entidades que realmente necessitam do auxílio. Existe algum indício de irregularidade nesses programas? As irregularidades encontradas são, basicamente, de falta de documentação e entidades que já não existem mais, mas continuam recebendo o benefício. Tudo isso será corrigido com a atualização cadastral que estamos iniciando hoje. Quais os recursos disponíveis? Oriundos de onde? A fonte prioritária é o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), com recursos oriundos do próprio Tesouro Estadual, por isso a dificuldade de colocar os pagamentos atrasados em dia, já que o Estado enfrenta séria dificuldade financeira, herdada da administração anterior. O Governo pretende implantar novos programas? O Governo está estudando os programas já existentes para propor melhorias que venha beneficiar a população atendida e cumprir seus compromissos de campanha. Um deles é o Bolsa Futuro, que ainda não posso adiantar, mas que certamente irá beneficiar a população mais carente. Que ações estão sendo desenvolvidas? A partir do recadastramento das entidades iremos desenvolver projetos de sustentabilidade que possam ampliar os atendimentos aos cidadãos goianos. Iremos encaminhar as entidades com maiores gastos de energia à Celg, para que sejam isentas no programa de uso solar.

Ministério da Justiça prepara estatuto para segurança privada

Ministério da Justiça prepara estatuto para segurança privada

13 de outubro de 2011

O Ministério da Justiça está preparando projeto de lei com um estatuto da segurança privada, informou hoje (10) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, é preciso criar novos critérios para as empresa de vigilância e garantir uma fiscalização mais eficaz sobre o segmento. “É de fundamental importância que a gente corrija situações que hoje existem. Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos que dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada. Temos que ser bastante rigorosos no treinamento daquelas pessoas que atuam em vigilância  privada. E temos que aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização sobre essa atividade”, disse. Um texto preliminar preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país, está sendo analisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto ainda será encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional, para ser aprovado. “A segurança privada tem um papel importante, mas tem que ser um papel muito bem marcado por regras, por normas e por condições que possam fazer dela uma atividade segura e bem fiscalizada pelo Poder Público”, acrescentou. Fonte: Agência Brasil

Dilma sanciona lei que anistia de policiais e bombeiros de 13 Estados e do DF. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que concede anistia para policiais e bombeiros militares de 13 Estados e do Distrito Federal que foram punidos por participar de movimentos por melhor salário e condições de trabalho. No final de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que beneficia bombeiros presos em junho após ocuparem o quartel central do Corpo de Bombeiros do Rio. Além do Rio, serão beneficiados policiais e bombeiros de Alagoas, Minas, Rondônia e Sergipe que participaram dos movimentos desde 1997. Para Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal. Vamos continuar trabalhando pela aprovação da “PEC 300/08” Liguem para: Disque Câmara: 0800 619 619

Dilma sanciona lei que anistia de policiais e         bombeiros de 13 Estados e do DF.






A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que concede anistia para policiais e bombeiros militares de 13 Estados e do Distrito Federal que foram punidos por participar de movimentos por melhor salário e condições de trabalho.


No final de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que beneficia bombeiros presos em junho após ocuparem o quartel central do Corpo de Bombeiros do Rio.


Além do Rio, serão beneficiados policiais e bombeiros de Alagoas, Minas, Rondônia e Sergipe que participaram dos movimentos desde 1997. Para Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.






Vamos continuar trabalhando pela aprovação da


“PEC 300/08”


Liguem para:


Disque Câmara: 0800 619 619

AUGUSTA F. FONSECA

“A MÃE DA PEC 300/08”

E-mail: augustapec300@gmail.com