O fim da greve de policiais civis em São Paulo
trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em
geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a
greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição
constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina. No entanto, quando
se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que
se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém
preservada mesmo nesse instante.
A inobservância de ordens provenientes dos que
detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina?
Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser
válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por
exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o
desejo caprichoso de seu superior. Logo, se existem condições que afrontem a
dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se
colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de
indisciplina.
A busca por melhores salários e condições de
trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade
que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se
situa dentro dos parâmetros constitucionais. Quanto às polícias civis e
federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem
organização diversa. No entanto, para afastar alegações de
inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se
deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem
como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica,
destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem. Às
Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142,
parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante
foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do
texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria
dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram
na defesa da soberania nacional.
É de entender a limitação em um texto que lida
diretamente com a soberania, como a Constituição Federal. O uso de armas, por
si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos
seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço
público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no
movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje
já existentes.
Não existe
diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou
segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores.
Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de
ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais. Não é de
admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental
não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso,
para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se
buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor
público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão
à polícia. Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e
trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de
grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37
da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com
qualidade.
Marcus Orione Gonçalves Correia é Doutor e livre-docente pela USP, professor
associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da
área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de
Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Matéria e texto do site: Blog do Geraldo José
http://comandoumi.blogspot.com.br/2014/03/juiz-federal-afirma-greve-das-policias.html
UM VULCÃO PRESTE A VIR A ERUPÇÃO A PANELA DE PRESSÃO VAI EXPLODIR QUERO VER QUEM IRÁ SEGURAR O FUROR DE UMA TROPA POR ESSE DESCASO FEITO COM NOSSOS POLICIAIS MILITARES SUBESTIMAR O PODER DE MOBILIZAÇÃO DE PMS É LOUCURA ALGUEM FAÇA ALGUMA COISA CHEGA DE REUNIÕES ACORDE PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES OU MELHOR A TROPA NÃO ACREDITA EM PRESIDENTES DE FAZ DE CONTA TEMOS SANGUE NOVO NO PEDAÇO SGT CLAUDIO //ASSEGO OU SERÁ QUE VC TAMBÉM IRÁ SE ACOVARDAR DIANTE DE TANTO DESCASO COM PRAÇAS POLICIAIS MILITARES? ASSESSORIA DE GOVERNO RECEBA OS VERDADEIROS REPRESETANTES DA CATEGORIA GILBERTO CANDIDO NÃO NOS REPRESENTA OU TEREMOS QUE PAGAR PRA VER A REAÇÃO DE MAIS DE 12 MIL PAIS DE FAMILIAS QUE ESTÃO INSASTIFEITO COM A PROTELAÇÃO E FALTA DE ISONOMIA COM ESSA CLASSE TÃO SOFRIDA DIGNIDADE JÁ
Aumento para policiais civis.
E a PM????????????????
Vítima tentou se defender e revidar agressão com uma banqueta (Foto: Reprodução/TV Anhanguera
