Pauta da Reunião realizada ontem Deputado Major Araújo com o Governador Marconi Perillo.

Pauta da Reunião realizada ontem Deputado Major Araújo com o Governador Marconi Perillo.



01 – CARREIRA ÚNICA (resolve inúmeros problemas jurídicos, de Quadros e administrativos, além de atender a vontade de ambas Corporações). (discutir com técnicos e com a classe em audiências públicas).



02) – PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS QUE TRATAM DO ESTATUTO DOS PM E CBM E CÓDIGOS DE ETICAS E DISCIPLINA, (visando adequar à CF/88 e corrigir falhas e lacunas que prejudicam a Administração Pública).



03) – AUTONOMIA FINANCEIRA PARA PM e CBM (para garantir planejamento, gerenciamento, investimentos e as demandas táticas das próprias Corporações).



04) – RECUPERAÇÃO DO QUARTEL DO CFAP (senador Canedo).



05) – DATA-BASE – (ANEXO). (os índices somados do INPC de 2007 até 2010, são 21%.



06) – CREDENCIAR MÉDICOS DO IPASGO NO ENTORNO DO DF E ENTERIOR DO ESTADO. (atualmente, os militares do entorno do DF e do interior do Estado não tem assistência médicas em suas cidades, tem que deslocar para Goiânia com a família para qualquer consulta ou exames).



07) – PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DA PRAÇA ATÉ 3º SGT, TOMANDO-SE POR BASE O TEMPO DE SERVIÇO (como reconhecimento das dificuldades vivenciadas pelos militares dos interiores, onde na maioria das vezes não há condições de se prepararem para concursos).



08) – QUESTÃO DOS PRAÇAS DA SAÚDE (abertura de concurso e/ou ajustamento da lei 17.091/2011). (REQUERIMENTO).



09) – CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE TURISMO CALDAS NOVAS (REQUERIMENTO).



10) – TRANSFORMAR COMPANHIA DESTACADA EM COMPANHIA INDEPENDENTE DA PM CIDADE DE IPAMERI, BEM COMO CRIAÇÃO DE DESTACAMENTO BOMBEIRO MILITAR.





11) – QUESTÃO DOS CONCURSADOS DOS BOMBEIROS (soldados já concluíram o curso de formação e o CFO está em andamento. Ação anulatória do concurso em andamento em grau de recurso no TJ. O GOVERNADOR pode apoiar junto ao Tribunal de Justiça. (Governador já pediu empenho do PGE). AGRADECER.



12) – INTERSTÍCIO DOS BOMBEIROS (prejuízo em relação aos PMs quer-se estabelecer os mesmos interstícios para Oficiais PM e BM, já que os dos Praças são os mesmos). (PROJETO DE LEI PROPOSTO).



13) – PROPOSTA DE LEI ESTABELECENDO LIMITES DA CARGA HORÁRIA MENSAL CBM (atualmente não há previsão de limite, por isso há diversas escalas sendo que algumas impõem quase o dobro de horas autorizadas na CF/88, chegando a mais de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais).



14) – GRATIFICAÇÃO DO ENTORNO (correção de valor).



15) – IMPLANTAÇÃO DO RESGATE AÉREO DO CORPO DE BOMBEIRO (questões burocráticas, seguro da aeronave etc).



16) – PREFEITO DE GOIÂNIA REQUEREU O PRÉDIO QUE ALOJA O BATALHÃO DE SALVAMENTO E EMERGÊNCIA (prédio da antiga rodoviária, corpo de bombeiros não dispõe de outro prédio para transferir esse quartel).



17) – CORTE NO ORÇAMENTO DA PM DE 1.8000.000 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL, PARA 900.000 (NOVECENTOS MIL) E DO CBM DE 500,000 (QUINHENTO MIL) PARA 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL) (inviabilizará o serviços básicos como aquisições de suprimentos, combustível, policiamento remunerado na PM e operacional de salvamento e resgate no CBM).



18) – ANTEPROJETO DE LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS ELABORADO PELA PM, (cria obstáculo de tempo para ascensão, não premia os méritos pessoais de proveito pela Corporação, exige cursos em qualquer área, não contribui com a segurança. Deve-se exigir cursos em áreas afins de interesse da Segurança Pública.



O Anteprojeto propõe manter por mais tempo nos postos o Tenentes e Capitães, o que vai geral claros nos postos superiores. Para corrigir há que se manter política regular de inclusão, há que se manter os Quadros de Tenentes e Capitães providos.