PEC garante adicional noturno para policiais e bombeiros
Aguarda para votação no Plenário da Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/2009) que garante o direito ao adicional noturno aos profissionais de órgãos de segurança pública.
A lei atual já garante o benefício aos trabalhadores rurais e urbanos e aos servidores públicos. A carreira de policiais e os bombeiros é renumerada por meio de subsídios e, segundo esse regime, é vetado qualquer tipo de adicional. A proposta, apresentada pelo deputado Vicentinho, do PT de São Paulo, é de ampliar o direito aos policiais.
"Afinal de contas, esse horário é penoso, salubre e periculoso. Os trabalhadores em suas empresas já têm esse direito. Então, os policiais militares, civis, bombeiros militares, polícia federal, polícia federal rodoviária, entre outros. Na minha opinião, é uma questão de justiça."
Durante as discussões sobre o assunto na comissão especial, o deputado Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, apresentou um novo texto, retirando a exclusividade dos policiais e ampliando o direito aos adicionais a todos os servidores da área.
A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quarta- feira, 16/07/14, audiência pública a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues para obter esclarecimentos sobre ocorrência de violação de direitos humanos no âmbito do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim.
tratar de questão que afeta diretamente o bom desempenho da capacidade laborativa,em especial a de policiamento”, afirmou o parlamentar.
Nesta audiência, o Deputado Sargento Rodrigues aprovou requerimento para encaminhar ofício à Comissão de Direitos humanos ao Governador do Estado e ao Comandante – Geral da Polícia Militar solicitando providências para o afastamento do Tenente – Coronel Jair Antônio Pontes Neto do comando do 33º Batalhão de Polícia Militar, em Betim. Também solicitou o envio de oficio à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público e à Corregedoria Geral da Polícia Militar, encaminhando as notas taquigráficas da 18ª reunião ordinária da Comissão para apurar as denúncias de violação de direitos humanos. Em outro requerimento, o parlamentar requereu pedido de informações ao Comando do 33º BPM para que envie relação de todos os policiais militares afastados por motivo de licença médica e de saúde.
Deputado Sargento Rodrigues deu as condolências à viúva do Cabo Cristian Pablo e reafirmou que enquanto for deputado não abre mão deste tipo de debate em nome da dignidade humana e que não medirá esforços para ser o guardião dos direitos e garantias fundamentais dos servidores de segurança pública.
Metade dos deputados estaduais pelo menos dobrou o patrimônio nos últimos quatro anos. Comparação dos bens declarados pelos 34 parlamentares que têm cadeira na Assembleia Legislativa e tentarão a reeleição mostra que 17 deles teve aumento patrimonial igual ou superior a 100% entre as eleições de 2010 e 2014. Entre os deputados federais o mesmo aconteceu com apenas três dos 12 que tentam continuar no Congresso Nacional (veja quadro na página 11).