Carlos Humberto/TSE
Dias Toffoli considera inconstitucional recurso utilizado para contestar mandato de políticos
A um ano das próximas eleições, 11 governadores estão com seus mandatos pendurados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E não há prazo para julgamento desses casos, o que aumenta as chances de eventuais cassações perderem o efeito no tempo. Entre os governadores à espera de decisão no TSE, estão Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, Cid Gomes (PSB), do Ceará, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão (lista completa). Mas todos esses processos, que envolvem suspeitas de compra de votos, corrupção e abuso do poder econômico durante as eleições, correm o risco de serem arquivados de uma só vez por uma questão de natureza técnica. Está na pauta do TSE, nesta terça-feira (17), a retomada de um julgamento que pode tornar sem efeito os chamados Recursos contra a Expedição de Diploma (RECD), utilizados pelo Ministério Público Eleitoral e por adversários políticos para contestar o mandato dos governadores.
Caso os ministros decidam que esse tipo de recurso não tem poder de retirar mandato eletivo, os processos contra os 11 governadores podem ir diretamente para o arquivo, segundo advogados ouvidos pelo Congresso em Foco.
No final de agosto, o ministro Dias Toffoli votou pelo arquivamento da denúncia contra o deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010. Relator da ação contra Assis, Toffoli disse que a Constituição não permite usar os dos recursos contra a expedição de diploma (RCED) para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, é uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime).
O julgamento, previsto para ser retomado hoje, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Castro Meira. Na ocasião, a ministra Laurita Vaz discordou de Toffoli. Para ela, tanto os recursos contra expedição de diploma quanto as ações de impugnação de mandato podem, sim, ser utilizadas para eventualmente cassarem um mandato. “A matéria não é nova e, desde há muito, restou definido que [a Aime] não representou a extinção do Recurso Contra Expedição de Diploma”, disse Laurita. Os demais ministros ainda não se manifestaram sobre o assunto.
Se o tribunal decidir pela inadequação dos recursos contra expedição de diploma, as denúncias contra os governadores devem perder o efeito. Não se sabe ao certo se isso aconteceria de forma automática ou seria necessário um novo julgamento. Mas a avaliação é que, naturalmente, o TSE iria optar por julgar causas técnicas e repetidas de uma só vez. “É um impressionante casuísmo. É pra salvar esses onze governadores”, critica Neudo Campos (PP), ex-governador de Roraima que tenta assumir o governo cassando o atual governador do estado.
Único julgamento
Há dois anos, o tribunal tinha 12 casos de governadores para serem julgados. De lá para cá, julgou um único processo. Absolveu a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), das acusações de abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos irregulares nas eleições de 2010. A denúncia foi feita pelos adversários na disputa. Desde então, o TSE não julgou nenhum outro governador.
A falta de decisão tira a esperança de políticos adversários, que querem assumir os governos caso sejam comprovadas as denúncias. Em Roraima, por exemplo, o governador Anchieta Júnior (PSDB) é acusado pelo ex-governador Neudo Campos, segundo colocado na disputa pelo governo, de usar os meios de comunicação indevidamente e cometer abuso de poder político e econômico. O Tribunal Regional Eleitoral chegou a cassar o mandato de Anchieta, mas uma liminar do ministro do TSE Arnaldo Versiani suspendeu a decisão.
Neudo venceu o primeiro turno das eleições, mas perdeu para Anchieta no segundo, por uma diferença de 1.759 votos. “O governador vem se dando bem. São dois anos e nove meses sem julgamento. O crime compensou”, disse ele à reportagem na manhã desta terça-feira. Anchieta nega as acusações contra si. Duas ou três vezes por mês, o ex-governador vem a Brasília na esperança de ver o caso julgado. O processo já teve três relatores e hoje está nas mãos de Castro Meira.
Ironicamente, se for determinada a cassação de Anchieta Júnior, assumiria o governo o mesmo Neudo Campos, que, em 2011, foi condenado a 16 anos de prisão pela 1ª Vara Criminal de Boa Vista, por peculato e formação de quadrilha, consequência do escândalo dos “gafanhotos” na folha de pagamento do estado na época em que ele governava Roraima. Mas aliados de Anchieta fazem questão de lembrar que, se cassado o atual governador, assumiria um político condenado criminalmente pela Justiça e que já foi até preso pela Polícia Federal, em 2003.
Neudo nega as acusações e diz que tudo é perseguição do juiz da 1a Vara Criminal, que considera seu “inimigo” por “persegui-lo” desde seu primeiro governo, em 1994. “Todas as minhas condenações são dele. Os meus adversários são sempre amigos dele.”
Sem prioridade
A assessoria do TSE afirmou à reportagem que o tribunal não prioriza nenhum processo, seja de políticos de grande ou menor expressão no cenário nacional. “Não há priorização nenhuma”, disse a assessoria. “Alguns processos são mais demorados e não chegam aqui prontos”, justificaram os assessores da corte.
