O deputado Raimundo Cutrim protocolou, na Assembleia Legislativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade para aposentadoria dos policiais militares.
De acordo com a proposição, a transferência compulsória para a aposentadoria do policial militar do Estado será realizada exclusivamente pela idade, da seguinte maneira: 62 anos para oficiais do sexo masculino, 60 para praças do sexo feminino, de 57 anos para oficiais do feminino e 55 para praças do sexo feminino.
A PEC diz ainda que a transferência voluntária para aposentadoria do policial militar será realizada, exclusivamente, ao completar 30 anos de contribuição previdenciária (30 anos para o sexo masculino e 25 anos para o sexo feminino).
Cutrim esclareceu que a Constituição Federal definiu como idade limite do funcionalismo público a aposentadoria aos 70 anos, e que a PEC/98 estabeleceu os critérios aos militares das forças armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Lei estadual – Em pronunciamento, Cutrim lembrou que lei estadual definiu como limite para transferência compulsória para a reserva remunerada dos policiais militares, 62 anos do sexo masculino e 57 anos do sexo feminino. “Porém, a norma não seguiu os caminhos direcionados pelos militares das forças armadas”, comentou.
Para o deputado, a lei estadual criou critérios desnecessários, pois a legislação constitucional deu condições ao legislador estadual de estabelecer apenas os limites de idade para aposentadoria. O deputado ressaltou que os policiais militares dos estados são formas auxiliares e reserva do Exército.
“Queremos apenas é que seja cumprida a Constituição Federal. Hoje há uma norma inconstitucional na Polícia Militar do Maranhão, onde no cargo máximo, o coronel seria obrigado ir para a reserva com oito anos. A lei determina a reserva aos 62 anos de soldado a coronel. Por que diferenciar do coronel?”, questiona Cutrim.
Na avaliação de Cutrim, é absurdo o projeto do Executivo que será encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa, obrigando o coronel da Polícia Militar ir para a reserva com cinco anos no posto. “A média de idade dos 19 novos coronéis no estado do Maranhão é entre 49 e 51 anos. Isto realmente é um absurdo”, critica. (Jornal Pequeno).
